PARECER JURÍDICO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNAI
de: CESAC Centro de Etno Conhecimento para: Lei 11.645/08Cultura Indígena enviado: 15 de janeiro de 2010 19:18
CESAC:
atualizado Rosy Lee Brasil
Edição do Decreto de nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009. Reestruturação da FUNAI – Fundação Pública. Alteração Estatutária. Finalidade pública do órgão. Direitos dos Indígenas. Possibilidade de supressão, relativização ou limitação de direitos incorporados ao patrimônio do segmento social beneficiário. Ofensa a tratados ou Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil. Possibilidade de crimes relacionados à administração pública e contra a Humanidade em função da omissão e da destinação e finalidade para qual foi instituída.
Fonte:http://centrodeetnoconhecimento.blogspot.com/
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