02/05/2009 23:32 » COMISSÃO ESPECIAL DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932

DEC nº 51.463 de 1/1/2007
Organiza a Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


SEÇÃO III
Da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932


Artigo 63 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição examinar os pedidos de:
I - concessão de pensão mensal aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e nº 8.059, de 9 de outubro de 1992;
II - atribuição da pensão ao cônjuge, companheiro ou dependente, no caso de falecimento do beneficiário a que se refere o inciso anterior.


Artigo 64 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Gestão Pública, um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado. Parágrafo único - Os representantes e respectivos suplentes serão designados, mediante resolução, pelo Secretário de Gestão Pública.


Artigo 65 - Ao Coordenador da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 compete:
I - dirigir os trabalhos da Comissão;
II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos;
III - fixar datas e horários das reuniões;
IV - convocar, excepcionalmente, os representantes suplentes quando da necessidade de serviço.
ver outros art:secretaria gestão publica
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA
Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2007.

Geral - 02/05/2009 - 09:19 Vereador Wanderley recebeu índios guaranis em seu gabinete

Geral - 02/05/2009 - 09:19
Vereador Wanderley recebeu índios guaranis em seu gabinete

Wanderley recebeu índios na Câmara
Eles conversaram sobre projeto em aldeia de Boracéia, em Bertioga
O vereador Wanderley Silva de Souza, o Profº Wanderley, recebeu índios guaranis em seu gabinete, na sexta-feira, 24 de abril. Eles conversaram sobre projeto em Boracéia, Bertioga, onde fica a aldeia de Carlos Papá e Cristine Takuá. A reunião contou com a presença de Rafael Ninno Muniz, educador ambiental de Belém do Pará, e com Newton Moraes de Paula, da entidade Fio da Terra.
O bairro Boracéia fica na divisa de Bertioga com São Sebastião (SP), entre as cachoeiras do Rio Silveira e do Ribeirão Vermelho, a 1500 m da praia. É ali que se encontra a Aldeia Indígena do Rio Silveira. Localizada numa área de mais de 948 hectares, entre as cabeceiras do Rio Silveira e do Ribeirão Vermelho, a aldeia abriga cerca de 300 índios tupi-guaranis e conta com uma escola especial para crianças indígenas. Os nativos fazem artesanato, cultivam palmito pupunha e mantêm um viveiro de plantas ornamentais. O acesso à aldeia depende de autorização da Funai.
O vereador Wanderley está estudando a possibilidade de realizar em agosto vivências referentes à cultura indígena, com apresentações para as escolas municipais e estaduais e workshops para a população. "Existe a data de 10 de agosto, quando se comemora o Dia Mundial do Índio", acrescentou o professor.



Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Atibaia