COMISSÃO ESPECIAL DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Atribuição
A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição examinar os pedidos de:
I - concessão de pensão mensal aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e nº 8.059, de 9 de outubro de 1992;
II - atribuição da pensão ao cônjuge, companheiro ou dependente, no caso de falecimento do beneficiário a que se refere o inciso anterior.
Legislação - Atribuição
• DEC nº 51.463 de 01/01/2007 ART 63
Composição
A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Gestão Pública, um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado. Parágrafo único - Os representantes e respectivos suplentes serão designados, mediante resolução, pelo Secretário de Gestão Pública.
Legislação - Composição
• DEC nº 51.463 de 01/01/2007 ART 64
Legislação
• DEC nº 51.460 de 01/01/2007
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
• DEC nº 51.463 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas
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