Novo Estatuto acaba com condição de inimputável do índio

Novo Estatuto acaba com condição de inimputável do índio
Publicada em 05/08/2009 às 21h45m
Evandro Éboli - O Globo
atualizado Por Rosylee Brasil
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BRASÍLIA - A nova versão do Estatuto dos Povos Indígenas acaba com a condição de inimputável do indígena e permite que ele seja julgado pela Justiça Federal caso cometa algum crime. O texto, encaminhado nesta quarta-feira ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, prevê que, no julgamento, seja levado em conta os usos e costumes do índio e que até seja feita uma perícia antropológica, para avaliar essas peculiaridades culturais.

- Mas aquela ideia da tutela de que o indígena não tem noção de que matar uma pessoa seja algo errado, está superada - disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay.

O novo estatuto tem 249 artigos e, nesse capítulo da criminalização, diz que quando o ato for praticado entre índios, que é preciso respeitar a decisão da própria comunidade, que pode aplicar alguma punição ou mesmo inocentar o acusado. Pelo documento, ainda que o caso vá aos tribunais, o juiz pode entender que a pena aplicada é suficiente e, assim, não emitir qualquer sentença. O estatuto diz que o indígena condenado deve cumprir pena, preferencialmente, em regime aberto e na sua tribo, ou, caso seja regime fechado, numa prisão distinta da dos não-índios e o num local mais próximo possível da sua aldeia.

O estatuto também lista uma série de crimes contra os índios e prevê punições para quem oferecer bebida alcoólica ao indígena, para quem escarnecer (fazer piada) com suas cerimônias e seus rituais, e também prevê crime de racismo contra essa comunidade. Em relação a atividades econômicas, o texto cria linhas de crédito subsidiadas por bancos públicos para os indígenas explorarem projetos comerciais, como agricultura. Em relação à exploração de recursos minerais em suas terras, os índios terão direito a resultado da pesquisa e lavra dos minérios encontrados. Quanto a recursos hídricos, como construção de usinas, o estatuto diz que as comunidades podem vetar esses projetos em suas áreas. Pedro Abramovay afirmou que esta não é uma posição unânime dentro do governo e que esse artigo pode ser revisto na sua tramitação.