A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.

Insegurança jurídica
Extinção do Ipesp resultará em inúmeras ações
por Maria Cristina Lapenta
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
A Lei 1.010/2007 tem por finalidade a unificação do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, civis e militares, o que torna patente a ausência de previsão legal com relação à sucessão de determinadas categorias que até então contribuíram e estão contribuindo para o Ipesp, tais como, advogados, economistas, contadores e serventuários de Cartórios de Registro e Tabeliões.
No entanto, vale ressaltar que essa Lei Complementar, ao conferir à SPPrev a condição de sucessora do Ipesp atribuiu-lhe o encargo de continuar zelando pela boa gestão de todas as categorias contribuintes, abrangendo, indubitavelmente, o dever de zelar por sua sustentabilidade e obrigação de adotar as medidas necessárias para tanto. Isto porque, tanto o Ipesp quanto a SPPrev são prolongamentos personalizados e instrumentos da atuação do estado no campo da previdência, sendo assim indiscutível a responsabilidade subsidiária do estado de São Paulo.
Existem duas alternativas para que os contribuintes incluídos nas categorias previstas não fiquem prejudicados com a extinção do Ipesp. A primeira é o ingresso de ação requerendo a restituição dos valores recolhidos junto ao Ipesp, diante da quebra da confiança e instalação da enorme insegurança gerada por tal situação. A segunda é a propositura de ação com o fim de declarar a São Paulo Previdência — SPPrev, sucessora do Ipesp, como responsável pelo cumprimento da obrigação, e o estado de São Paulo como responsável subsidiário.
Revista Consultor Jurídico
Sobre o autor
Maria Cristina Lapenta: é sócia e advogada de Direito Público do escritório Innocenti Advogados Associados
window.google_render_ad();