Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji"

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-1057/2007 Avulso

Autor: Henrique Afonso - PT /AC

Data de Apresentação: 11/05/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CDHM: Pronta para Pauta.


Ementa: Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.

Explicação da Ementa: Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

Indexação: Combate, homicídio, morte, maus-tratos, abuso sexual, recém-nascido, criança, pessoa portadora de deficiência, índio, tradição, cultura, comunidade indígena, obrigatoriedade, denúncia, notificação, órgãos, (Funasa), (Funai), Conselho Tutelar, autoridade judiciária, autoridade policial, pena de detenção, infrator, crime, omissão de socorro, exigência, retirada, menor, colocação, abrigo.

Despacho:
21/5/2007 - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
PRL 2 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
PRL 3 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
PRL 4 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá

Substitutivos
CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

SBT 1 CDHM (Substitutivo) - Janete Rocha Pietá
SBT 2 CDHM (Substitutivo) - Janete Rocha Pietá

Requerimentos, Recursos e Ofícios
PLEN (PLEN )

REQ 7415/2010 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - João Campos
REQ 79/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Henrique Afonso

Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
11/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).(íntegra)
21/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
21/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/5/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25698 COL 02.(publicação)
23/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
29/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
17/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
17/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
3/9/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Retirado de pauta, em virtude da aprovação pelo plenário dos requerimentos de nºs 110 e 111, de 2008, de autoria respectiva dos Deputado Henrique Afonso e Gustavo Fruet, Vice-Líder do PSDB.
3/9/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
4/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
4/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substituvo anexo.(íntegra)
10/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
11/3/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
31/3/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
16/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
16/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.(íntegra)
24/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Vista ao Deputado Chico Alencar.
30/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
5/8/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Adiada a discussão a requerimento da Deputada Iriny Lopes - Vice-Líder do PT.
6/8/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
4/9/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM cópia do Ofício 1343/09 - SE/CNS/GM/MS
9/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7415/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1.057, de 2007, que Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais' Projeto de Lei conhecido como 'Lei Muwaji'". DCD de 10/11/10 PÁG 41956 COL 01.(íntegra)
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor o REQ 7415/10, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se o presente Requerimento, na forma do Art. 137, § 1º, inciso I, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (apoiamento). Publique-se. Oficie-se."
29/11/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).(íntegra)
29/11/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
1/12/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
7/12/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
13/12/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.(íntegra).http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=351362